FEDF participa de Audiência Pública sobre a regularização dos Templos Religiosos

No dia 24 de abril de 2017, segunda-feira, o Presidente da Federação Espírita do Distrito Federal, Paulo Maia, compareceu à Audiência Pública na Câmara Legislativa para falar sobre a regularização dos templos, igrejas e entidades de assistência social. O debate incluiu temas como a aplicação da Lei Complementar nº 806/2009 e as ações demolitórias da Agefis.


ENTENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2009

A Lei Complementar 806/2009 institui a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por templos religiosos de qualquer culto e por entidades de assistência social. Ela permite a regularização de ocupações realizadas até 31 de dezembro de 2006, e que permanecem no local. Primeiramente, serão regularizados os imóveis de propriedade da Terracap, que possuam a destinação de uso institucional.
 
A legalização acontece a partir da assinatura do contrato de concessão do direito real de uso ou por meio da compra, conforme a Lei 12.966/2014 – que permite a venda direta pela Terracap; o Decreto 35.738/2014 – que regulamenta a Lei 806; e uma resolução do Conselho Administrativo da Terracap, que apresenta os procedimentos para a venda ou concessão.
 
Mais informações sobre o processo de regularização podem ser obtidas na Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, pelo telefone 3342-1116; e na cartilha Entidades Religiosas e de Assistência Social, que está disponível no site da Terracap
*Com dados da Terracap.